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FEIRA NOVA - PE

Recomendação do Ministério Público Eleitoral

Atos Oficiais

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 20/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
003/2020
07/10/2020

Atos Oficiais

Recomendação do Ministério Público Eleitoral O Ministério Público do Estado de Pernambuco, neste ato representado pela Promotora Eleitoral abaixo assinada, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais (arts. 14 § 9º; 127, caput; 129, incisos II, III e IX), legais (art. 6º, inciso XX, da LC nº 75/93 c/c/ art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97) e regulamentares (art. 15 da Resolução nº 164/2017 do CNMP), expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos Exmºs Srs. Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, ambos do Município de Feira Nova, especificamente em relação às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, fazendo-o com base nos fundamentos fáticos-jurídicos delineados. Visualizar
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