| Entidade: | Secretaria Municipal de Obras |
| Endereço: | Rua Júlio Ferreira Chaves |
| Número: | s/n |
| Bairro: | Não informado |
| CEP: | Não informado |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | infraestrutura_pmfn@hotmail.com |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3645-1156 |
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1 - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência, de acordo com o Plano Diretor Municipal; 2 - Referendar os Atos e Decretos do Prefeito; 3 - Expedir instruções para boa execução da Lei Orgânica, da Leis, Decretos e Regulamentos; 4 - Apresentar ao Prefeito Relatório anual dos servidores de sua secretaria; 5 - Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regulamente convocados; 6 - Delegar atribuições, por atos expressos aos seus subordinados; 7 - Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e a presente Lei Orgânica.
