Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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014-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica o regime próprio de previdência social do município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º - C e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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015-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
